Assessoria

Entre as atividades em defesa da categoria, a Direção do SINASEFE MT protocolou, no dia 23 de fevereiro, quatro novos ofícios que levam pautas de reivindicações à reitoria do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT). As solicitações, fundamentadas na legislação federal, incluindo a Lei nº 8.112/1990 e a Lei de Acesso à Informação, além de preceitos constitucionais, tem por objetivo assegurar a segurança jurídica e o bem-estar de servidores e servidoras. Os ofícios abordam quatro pontos específicos, sendo eles, remoções por motivo de saúde, transparência na aquisição da plataforma SOLIS, procedimentos para perícias médicas no interior e procedimento de reposição ao erário. Confira abaixo detalhes dos documentos protocolados:

• Remoções por motivo de saúde (Ofício nº 002/2026): O sindicato contesta a prática do IFMT de conceder remoções por saúde de maneira provisória e sem motivação legal ou médica para essa limitação de tempo. O documento destaca que o art. 36 da Lei nº 8.112/1990 não faz menção a prazo, tratando-se de um instrumento com efeitos permanentes no vínculo funcional, diferente de licenças temporárias. O SINASEFE MT reforça que submeter servidores a remoções precárias gera insegurança jurídica, compromete o planejamento de vida e o próprio tratamento de saúde. Além disso, o ofício cita a nota técnica federal que proíbe a exigência de reavaliações periódicas ou prazos em laudos periciais para esse tipo de remoção.
   
• Transparência na aquisição da plataforma SOLIS (Ofício nº 004/2026): Com fundamento na Lei de Acesso à Informação, o sindicato cobra esclarecimentos sobre a compra de um novo Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), visto que o IFMT já possui uma plataforma consolidada e satisfatória em todos os campi. O ofício exige a apresentação de estudos pedagógicos e diagnósticos institucionais que justifiquem a necessidade de substituição ou complementação do sistema atual. O SINASEFE MT questiona ainda a vinculação da compra da plataforma à aquisição de livros e a ausência de escuta da comunidade acadêmica (docentes, técnicos e estudantes) no processo de escolha, o que fere o princípio da gestão democrática.
   
• Procedimentos para perícias médicas no interior (Ofício nº 005/2026): O documento denuncia que servidores estão sendo obrigados a se deslocar de suas cidades de lotação para realizar perícias em outras localidades, notadamente em Cuiabá, sem auxílio financeiro para transporte, hospedagem ou alimentação. O sindicato ressalta que o § 2º do art. 203 da Lei nº 8.112/1990 determina que, na inexistência de médico oficial no local de exercício, deve ser aceito o atestado passado por médico particular. O SINASEFE MT requer que o IFMT regulamente o "Registro Administrativo" desses atestados e que o instituto apresente justificativa legal para exigir o deslocamento de servidores debilitados, prática considerada ilegal pela entidade.
   
• Procedimentos de reposição ao erário (Ofício nº 006/2026): O sindicato recebeu denúncias de que o IFMT promove descontos em folha para ressarcimento ao erário sem a prévia formalização de processo administrativo individual e sem notificação detalhada da origem do débito ou memória de cálculo. O ofício pontua que o art. 46 da Lei nº 8.112/1990 exige comunicação prévia e não autoriza descontos unilaterais. O SINASEFE MT exige que a Reitoria esclareça o fluxo procedimental adotado e que nenhum desconto seja implementado sem o consentimento prévio do servidor, garantindo o contraditório e evitando prejuízos à natureza alimentar da remuneração.

Na última Assembleia Geral do SINASEFE MT, realizada no dia 6 de março, foi aprovado o encaminhamento de reforçar o pedido de respostas aos ofícios enviados à Reitoria, visando a resolução administrativa das demandas. Atualmente, cinco documentos (incluindo os quatro deste ano) aguardam o posicionamento oficial da administração central. Todos os ofícios estão disponíveis, na íntegra, na seção Documentos do nosso site sinasefemt.org.br/Documentos