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Quinta-Feira, 12 de Janeiro de 2023, 18h13   (Atualizada 12/01/2023 às 18:13)

SINASEFE obtém decisões judiciais importantes para a categoria

Servidores contemplados precisam enviar documentos pra início da execução dos julgados
Assessoria

O SINASEFE NACIONAL foi vitorioso em processos que tratam de devolução de imposto de renda e de contribuição previdenciária cobrados indevidamente. As ações judiciais beneficiam os servidores ativos, aposentados e pensionistas de servidores da Rede Federal de Educação Básica, Profissional e Tecnológica que:

 

1️⃣ Receberam auxílio pré-escolar no período de março de 2004 até março de 2015.

 

2️⃣ Receberam pagamentos decorrentes de processos judiciais no período de junho de 2005 até atualmente, tendo havido retenção de imposto de renda na fonte ou cobrança de imposto de renda na declaração de ajuste anual.

 

3️⃣ Ingressaram no serviço público até 30 de dezembro de 2003 e recolheram contribuições previdenciárias, a partir de março de 2004, sobre parcelas que não serão recebidas na aposentadoria desde março de 2004 até atualmente.

 

Para o servidor ativo, aposentado ou pensionista receber os valores da devolução do imposto de renda incidente sobre (1) auxílio pré-escolar, são necessários os seguintes documentos:

 

a) Procuração (em anexo); b) Declaração de hipossuficiência (em anexo); c)

Cópia dos Documentos Pessoais (RG e CPF); d) Comprovante de Residência;

e) Contracheque atual; f) Cópia das Declarações completas do Imposto de Renda do período em que foi recebido o auxílio pré-escolar; g) Fichas Financeiras relativas ao período em que foi recebido auxílio pré-escolar.

 

Para o servidor ativo, aposentado ou pensionista receber a devolução do imposto de renda cobrado indevidamente sobre (2) valores recebidos judicialmente, são necessários os seguintes documentos:

 

a) Procuração (em anexo); b) Declaração de hipossuficiência (em anexo); c)

Cópia dos Documentos Pessoais (RG e CPF); d) Comprovante de Residência;

e) Contracheque atual; f) Cópia da Declaração Completa do Imposto de renda do ano (ou anos) em que recebidos os valores decorrentes de processos judiciais;

g) indicação do número do processo e a cidade em que foi ajuizado.

 

Para o servidor ativo, aposentado ou pensionista receber os valores da devolução de contribuição previdenciária sobre (3) parcelas que não são recebidas na composição dos proventos de aposentadoria, tais como verbas de natureza indenizatória, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, auxílio funeral, natalidade e de sobreaviso, terço de férias, remuneração NÃO INCORPORÁVEL pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada:

 

a) Procuração (em anexo); b) Declaração de hipossuficiência (em anexo); c)

Cópia dos Documentos Pessoais (RG e CPF); d) Comprovante de Residência;

e) Contracheque atual; f) fichas financeiras de março de 2004 até a última expedida.

 

 

📍Os documentos poderão ser entregues também no seguinte endereço:

 

Rua Marechal Floriano Peixoto, 97, Centro. CEP: 78.005-210. Cuiabá-MT (Sede do SINASEFE/MT).

 

Os interessados devem encaminhar a procuração devidamente preenchida e assinada, acompanhada do rol de documentos acima especificados, para o seguinte e-mail laelco.junior@cavalcantiassociados.com.br.

 

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelo WhatsApp (65) 99604-4747 (equipe do escritório Cavalcanti Advogados).

 

As execuções dos julgados serão realizadas pela Assessoria Jurídica Nacional do SINASEFE NACIONAL - AJN, escritório Wagner Advogados Associados, que conta com peritos contábeis para a realização dos cálculos dos valores a serem restituídos aos beneficiários, juntamente com o Dr. Laelço Cavalcanti Júnior do Escritório Cavalcanti Advogados, advogado da Seção Sindical de Mato Grosso.

 

Aqueles(as) que não são filiados(as) no SINASEFE poderão se filiar junto a Seção Sindical de Mato Grosso do SINASEFE, aproveitando as condições e decisões judiciais.

Fonte: Assessoria
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