Assessoria

O Sinasefe nacional, juntamente com Fasubra, Andes-SN, aFENET e a UNE, entidades representativas dos trabalhadores em educação, docentes e técnicos-administrativos e estudantes das IES – Instituições de Ensino Superior (universidades, institutos federais e CEFETs), protocolaram, junto ao Ministério da Educação (MEC) em Brasília, uma proposta e Pauta Unificada da Educação Federal, e ainda solicitaram uma audiência com o Ministro da Educação, Victor Godoy. A reunião do MEC com o Sinasefe ficou agendada para a próxima quinta-feira (23) em Brasília.

Dentre as propostas de pauta unificada há o reajuste salarial, recomposição inflacionária e correção dos auxílios saúde e alimentação para todos os servidores e servidoras federais; revogação da EC95; recomposição orçamentária da Educação, da CeT, dos Hospitais Universitários e para políticas de assistência estudantil com imediata suspensão dos bloqueios ou contingenciamentos orçamentários.

CLIQUE AQUI e confira o documento na íntegra com todos os pontos da Pauta Unificada da Educação Federal.

PAUTA UNIFICADA DA EDUCAÇÃO FEDERAL

• Reajuste salarial, recomposição inflacionária e correção dos auxílios saúde e alimentação para todos os servidores federais

• Revogação da EC95

• Recomposição orçamentária da Educação, da CeT, dos Hospitais Universitários e para políticas de assistência estudantil com imediata suspensão dos bloqueios ou contingenciamentos orçamentários

• Apuração das denúncias de corrupção no MEC;

• Aplicação da Convenção 151 da OIT

• Revogação da EC No 109/2021 (antiga PEC Emergencial No 186/19), que altera a CF e as DCT e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da COVID-19

• Revogação da Lei No 12.618/2012 que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais e o fim da FUNPRESP,a revogação do Decreto No 10.620/2022, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal; e a retirada da MP Nº 1.119/2022

• Revogação da EC No 103/2019 e arquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLP) No 189/2021, que transforma o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no gestor único do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, abrangendo servidores civis dos órgãos, entidades, autarquias e fundações dos três Poderes e membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas

• Recomposição do orçamento da Educação aos níveis de 2015, corrigindo a partir da inflação do período (IPCA)

• Recomposição do orçamento da Ciência e Tecnologia aos níveis de 2015, corrigindo a partir da inflação do período (IPCA)

• Recomposição do orçamento da Saúde aos níveis de 2014 (% aplicado e valores em R$, corrigindo a partir da inflação do período – IPCA)

• Recomposição dos orçamentos necessários para as políticas de assistência estudantil e ações afirmativas (acesso e permanência) dos discentes das Instituições Federais de Ensino

• Correção dos valores das bolsas de graduação (monitoria, extensão, PIBIC etc.) e pós-graduação nas Instituições Federais de Ensino

• Reorganização dos HUs, com o fim da Ebserh, com recomposição de seus orçamentos e de sua autonomia administrativa, de gestão financeira e pedagógica – como parte da infraestrutura das Instituições Federais de Ensino; com recomposição de seus quadros de servidores, via realização de concurso público e contratação pelo RJU

• Fim das terceirizações nas instituições de ensino e recriação dos cargos extintos

• Suspensão da tramitação da PEC No 206/2019 que altera a gratuidade nas universidades

• Retomada dos concursos de Tradutores e Intérpretes de LIBRAS, com aumento de vagas pra esses cargos nas IFE e com condições igualitárias de trabalho na rede

• Criação da função de mediadores para o trabalho com pessoas com deficiência na rede federal, com cargos de carreira e consequentes concursos para efetivação.

• Cumprimento da data base de 1º de maio para reajuste salarial anual dos SPF

• Linha única no contracheque (VB + RT)

• Reestruturação das carreiras de servidores federais, docentes e TAE, com democracia e ampla negociação entre governo e cada categoria

• Implementação da jornada de trabalho de 6 horas ininterruptas para os TAE sem prejuízos remuneratórios e na carreira

• Contra o ponto eletrônico para os servidores TAE e docentes das Instituições Federais de Ensino

• Revogação da Portaria No 983/2020 (que regulamenta as atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, ampliando a CH em sala de aula, com prejuízo ao desempenho de atividades de pesquisa e extensão)

• Revogação da IN No54/2021 (que orienta o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas, para servidores e servidoras de órgãos do SIPEC)

• respeitar a autonomia das Instituições Federais de Ensino conforme determinado pela CF 88 (Art. 207): Autonomia didático-científica; Autonomia administrativa e Autonomia de gestão financeira e patrimonial

• democracia em todas as instâncias deliberativas das Instituições Federais de Ensino

Melhoria das condições de trabalho:

– fim das intervenções nas universidades, respeito à escolha dos dirigentes pela comunidade universitária. Que o processo de escolha seja iniciado e tenha sua finalização no âmbito da própria Instituição de Ensino. Fim da lista tríplice.

– manutenção, recuperação e adequação da infraestrutura física e de equipamentos ou tecnologias, como internet gratuita e de qualidade, nas Instituições Federais de Ensino;

– reabertura de concursos públicos, para contratação de servidore(a)s via RJU, recuperando vagas de aposentados e/ou falecidos, em todas as categorias de servidore(a)s das Instituições Federais de Ensino

– combater assédio sexual e moral e todo tipo de opressão no ambiente de trabalho

– garantia de substitutos para os TAE em caso de licenças maternidade e capacitação.

Qualidade do Ensino

• Revogação da Reforma do Ensino Médio

• Revogação da BNCC e retomada do debate sobre currículo para a educação básica

• Revogação da Resolução CNE/CP No 02/2019 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação)

• Revogação da Resolução CNE/CP No 01/2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada)

• Revogação da Resolução CNE/CP No 01/2021, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica

• Revogação da Resolução CNE/CP No 01/2022 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM – Formação) – e abertura de discussão democrática

• Não ao avanço acrítico do ensino híbrido e revisão dos percentuais de EaD permitidos nos PPC de cursos nos vários níveis e modalidades de ensino

• Construção de um PNLD de forma democrática, sem o esvaziamento de conteúdos e exclusão de componentes curriculares, com participação ativa das comunidades escolares e acadêmicas

• Implementação de programa de inclusão digital para estudantes

• Manter e ampliar a Lei de Cotas, que deve ir à votação acerca de sua continuidade (em 2022 completam os 10 anos do prazo estabelecido pela Lei)

• Suspensão da tramitação do PL No 3.261/2015 e não aprovação do Projeto de Homescholling

• Fim das instruções normativas, portarias e outros instrumentos infralegais que atacam TAE e docentes

• Fim das iniciativas legislativas que atacam TAEs e os docentes