O direito à informação constitui fundamento básico da democracia e é condição para o pleno exercício da cidadania, devendo, para tanto, ser garantido o fácil acesso às informações, para que a comunidade possa fazer o debate esclarecedor sobre as implicações das decisões a serem tomadas.

O SINASEFE-MT, representando as quatro seções sindicais e seus filiados, participou, no dia 07/10/2020, da 48º reunião extraordinária do CONSUP (Conselho Superior), em que foi deliberada a forma de ingresso via sorteio para o processo seletivo 2021/1, conforme pauta encaminhada no dia 30/09, às 18h11.

Os documentos encaminhados (a saber: o ofício n.º 043/2020 RTR-DPI/RTR - PROEN/ RTR - IFMT, de 24/09/2020, que é a solicitação da DPI - Diretoria de Política de Ingresso e a análise do procurador,  o Parecer n.º 00294/2020/PFE - IFMT/PF IFMato Grosso/PGF/AGU, de 21/08/2020) informam que a possibilidade de ingresso por meio do sorteio já havia sido objeto de discussão de colegiados, fóruns e pelo CODIR - Colégio de Dirigentes que, no dia 26/08/2020,  votou pelo ingresso via sorteio.

Nossa posição, no CONSUP, foi a defesa do adiamento da votação para uma data a ser definida, de modo a permitir a discussão com a comunidade escolar, bem como o esclarecimento sobre o tema.

Somente três conselheiros votaram pelo adiamento: Adriano Marques, Thamara Furtado e Oseia Bier. A maioria dos conselheiros votou pela aprovação, desde que fosse criado um grupo de trabalho para estudar as formas de ingresso. Constituem o Grupo de Trabalho: Oseia, Demétrio, Augusto, Lenoir, Angela. Adriano Marques Mendes, Gilcélio, Ronilson, Epaminondas, Karlla Sasaki.

Abaixo, lista dos processos distribuídos no dia 07/10 e seus respectivos relatores:

1 - Atualização do Regimento Geral do IFMT - Oseia, Marcus, Gilcélio, Demétrio;

2 - Regulamento de bancas à distância em pós-graduação do IFMT - Demétrio, Epaminondas, Lenoir, Augusto;

3 - Recurso hierárquico Enzo Victório - Oseia, Augusto;

4 - Adequação do Regulamento do  NUMDI - Ronilson, Oseia;

5 - Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos: Evandro. 

Sobre o Regimento Geral

A minuta apresentada pela PRODIN se refere ao Regimento Geral 2017. Esse documento, contudo, não consta entre os documentos que constituem a base legal. 

O Regimento Geral apresentado oficialmente é usado, eventualmente, em alguns artigos. 

O art. 5º, quanto ao CODIR, não foi alterado. O CODIR permanece, então, deliberativo, em contrariedade com o art. 9º, § 2o: “O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo, será composto pelo Reitor, pelos Pró-Reitores e pelo Diretor-Geral de cada um dos campi que integram o Instituto Federal’, da Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008”. (grifo nosso). 

Ao buscar nos estatutos dos 38 institutos listados na Lei 11.892, só encontramos 3 instituições em que o Colégio de Dirigentes  (CODIR) é deliberativo: IFAP (Amapá), IFRO (Rondônia), IFRN (Rio Grande do Norte).

Os documentos disponibilizados pela Secretaria, para a análise dos relatores estão aqui e aqui.