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STF proíbe a redução salarial de servidores

STF proíbe a redução salarial de servidores

Na última quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionalidade ao dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia à Administração Pública reduzir salários e jornada de trabalho dos servidores públicos. 

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Terça-Feira, 30 de Junho de 2020, 11h38   (Atualizada 30/06/2020 às 11:38)

STF proíbe a redução salarial de servidores

INCONSTITUCIONAL

Na última quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionalidade ao dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia à Administração Pública reduzir salários e jornada de trabalho dos servidores públicos. Os servidores, que estão amargando o congelamento dos salários e a diminuição do seu poder de compra por causa da suspensão de reajuste nos vencimentos, saíram, desta vez, vitoriosos.

 

Este dispositivo em questão já havia sido suspenso por uma liminar em 2002, e agora foi declarado inconstitucional pelo STF. A discussão estava travada no Supremo, tendo em vista que o artigo da lei permitia que, quando extrapolados os limites percentuais das despesas com pessoal dos poderes, poderia haver a redução de jornada com redução dos salários.

 

Segundo Fernanda Vaucher, do escritório Vaucher e Álvares Advogados, “a assessoria jurídica do SINASEFE/MT acompanhava as votações e aguardava o resultado pois já entendia que a redução de vencimentos ainda que com redução de jornada é uma violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, assegurada no artigo 37, inciso XV da Constituição Federal”.

 

Ao passo em que o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, vem a público, em 18 de maio, defender a rediscussão dos salários e também da estabilidade dos servidores públicos baseando seus argumentos na pandemia de Covid-19, o governo liberou R$1,2 trilhão aos bancos sob o mesmo argumento da crise sanitária.

 

Em uma live realizada no canal do programa “Conversa de Classe”, a auditora aposentada Maria Lucia Fattorelli alertou a todos sobre este ser o maior plano de liberação de recursos da história do país. Em nenhum outro momento, as instituições financeiras foram tão beneficiadas quanto agora, em meio a pandemia. “Este valor é 10 vezes superior ao que foi movimentado durante a crise de 2008. O Banco Central argumenta que quanto maior a liquidez, ou seja, quanto maior o número de moeda em poder dos bancos, maior serão as possibilidades de empréstimos a taxas menores aos empresários. Porém, não é isso que está acontecendo. Empresários de todo o país estão denunciando as dificuldades de obtenção de crédito bancário, ou seja, o dinheiro continua em poder dos bancos e não está circulando na economia”, explica Fattorelli.

 

Para o professor de sociologia e coordenador geral do SINASEFE/MT, Leandro Viana de Almeida, o argumento do corte salarial dos servidores públicos como uma ideia nova para enfrentar a COVID-19 é falso. “Trata-se de receituário neoliberal anterior à crise sanitária. Orientado, por exemplo, na cartilha do Banco Mundial ‘Gestão de pessoas e folha de pagamentos no setor público brasileiro’, publicada no segundo semestre de 2019.  Destaco que não é possível compreender os ataques aos servidores públicos como ação isolada ou de oportunismo casuístico. Localiza-se na estratégia política econômica de sucateamento dos serviços públicos e de privatização de questões essenciais à vida humana como saúde, educação, energia e água. Temos um governo que se orienta por interesses de empresas privadas e que coloca as condições de vida da população brasileira como questão inferior, subordinada, ao enriquecimento de seus correligionários”, declarou o professor.

 

Cabe agora aos servidores manterem-se vigilantes e unidos defendendo a manutenção e ampliação dos seus direitos, não baixando a guarda e monitorando todos os passos de um governo que insiste em culpar as despesas de pessoal, em vez de governar a nação.

 

Fonte: Assessoria
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