Assembleia deliberará sobre suspensão ou não do processo eleitoral do biênio 2024/2026, devido a possibilidade de deflagração de greve e Apreciação de impugnações não acatadas pela Comissão Eleitoral – relativo ao Regulamento Eleitoral do biênio 2024/2026
Assembleia deliberará sobre o Parecer do Conselho Fiscal referente às contas da DSS – Diretoria da Seção Sindical do SINASEFE-MT, referente ao período de 01 de janeiro 2023 à 31 de dezembro do ano de 2023
Assembleia fará escolha de Delegados/as para participar na 188ª Plenária Nacional do Sindicato, para deliberar a pauta única: Deflagração de greve por tempo indeterminado, a partir do dia 03 de abril de 2024
Aprovação do Regulamento Eleitoral para organização do Processo Eleitoral da Diretoria da Seção Sindical está na pauta
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O Ministério da Educação (MEC) prepara uma cartilha de “boas práticas” para barrar manifestações políticas dentro de universidades e outras instituições federais de ensino.
De acordo com o MEC, o objetivo é orientar “cidadãos, servidores e gestores” sobre a conduta adequada para evitar “possíveis ilícitos que envolvam os movimentos político-partidários nas instituições públicas de ensino da esfera federal”.
Um dos pontos é impedir o uso do patrimônio material e imaterial de uma instituição de ensino, ferindo a Lei 8.429/92, de Improbidade Administrativa (por “patrimônio material e imaterial” entenda-se a estrutura da instituição).
A nova cartilha em elaboração pelo MEC foi descrita em um documento enviado ao Ministério Público Federal em 26 de julho. Neste comunicado, o governo afirmou que o material “será enviado a todas as unidades de ensino vinculadas ao Ministério da Educação”, como universidades e institutos federais de educação, e “também será disponibilizado no site” do MEC.
Atualmente, dada a autonomia administrativa, financeira, patrimonial e pedagógica prevista em lei das instituições de ensino, denúncias sobre eventuais irregularidades do tipo são feitas por canais oficiais e encaminhadas à ouvidoria da própria instituição ou ao MEC, quando o denunciado é o reitor da instituição.