OUVIDORIA DO SINDICATO
CONTATO
SOBRE
HOME

I Seminário de Educação Profissional e Tecnológica é realizado em Cuiabá

I Seminário de Educação Profissional e Tecnológica é realizado em Cuiabá

Nos dias 08 e 09 de novembro, os servidores do IFMT participaram de rodas de conversa dirigidas por Gaudêncio Frigotto e Fábio Bezerra. O evento aconteceu no auditório do SINTEP-MT, em Cuiabá. 

Saiba Mais
Boletim Semanal 587 está disponível

Boletim Semanal 587 está disponível

Destacando a importância de manter a cabeça erguida diante das notícias desalentadoras, a edição aborda a necessidade de retomar o diálogo cotidiano com os trabalhadores, defendendo a educação pública e de qualidade oferecida na Rede Federal.

Saiba Mais
Seminário vai discutir a defesa da Rede Federal de Educação Tecnológica

Seminário vai discutir a defesa da Rede Federal de Educação Tecnológica

Nos dias 08 e 09 de novembro, o SINASEFE/MT vai promover o I Seminário de Educação Profissional e Tecnológica. O evento será realizado no auditório do Sintep-MT, em Cuiabá

Saiba Mais
Servidores e estudantes do IFMT lançam manifesto em defesa da Rede Federal de Ensino

Servidores e estudantes do IFMT lançam manifesto em defesa da Rede Federal de Ensino

Leia a carta manifesto redigida, em conjunto, por servidores e estudantes do Instituto Federal de Mato Grosso

Saiba Mais
Saiba como identificar e não se deixar enganar pelas mentiras e desinformação das “Fake News”

Saiba como identificar e não se deixar enganar pelas mentiras e desinformação das “Fake News”

Além da polarização política que marca as eleições deste ano no Brasil, estudiosos tem apontado que o uso das redes sociais e sua influência no processo eleitoral também é destaque. Mas, mais do que o uso dos aplicativos em si, o que chama a atenção é a disseminação indiscriminada de notícias falsas, as chamadas “Fake News”

Saiba Mais

HOME / NOTÍCIAS

Segunda-Feira, 27 de Agosto de 2018, 12h13   (Atualizada 27/08/2018 às 12:13)

Servidor público com jornada superior a 40 horas semanais tem direito ao pagamento de hora extra

DIREITO RECONHECIDO

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que a condenou a limitar a jornada semanal do requerente, servidor público, em 40 horas e lhe reconheceu o direito ao pagamento das parcelas não pagas do adicional de serviço extraordinário.

 

Em suas razões, a União alegou que no caso de jornada 12x36, a realização de serviço extraordinário deve ser apurada com base mensal e não semanal; que não existe situação excepcional, mas fixação de jornada mais favorável ao servidor. Aduziu que não existe autorização para a realização de serviço extraordinário.

 

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ciro José Andrade, ressaltou que a Constituição determina que a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais será de oito horas diárias e carga horária de 40 horas semanais, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, exceto nos casos previstos em lei específica.

 

Entendeu o magistrado que, como demonstrado dos autos e reconhecidamente comprovado, o autor de fato trabalhou no período não prescrito no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, o que resultou na superação do limite máximo semanal de 40 horas. “Diferente seria se houvesse a instituição de regime de compensação de horários, que previsse a compensação das horas semanais excedentes a 40, o que não ficou demonstrado nos autos. Assim, o autor faz jus ao recebimento das horas extras nos termos da sentença”.

 

Processo relacionado: 0017272-41.2011.4.01.3400/DF

Fonte: TRF 1ª Região
Voltar

COMENTAR A NOTÍCIA

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - MT
Rua Marechal Floriano Peixoto, 97. CEP: 78.005-210. Cuiabá-MT
(65) 3358-3171 - (65) 99804-0518.   CNPJ:03.658.820/0010-54.  sinasefemt@sinasefemt.org.br
© Copyright 2018 - Todos os Direitos Reservados
WEB SITE DESENVOLVIDO E HOSPEDADO POR: MRX WEB SITE - WWW.MRXWEB.COM.BR