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SINASEFE/MT convoca servidores para participar de Assembleia Geral

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12 anos da Lei Maria da Penha: Brasil ainda é o 5º no ranking da violência contra as mulheres

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Terça-Feira, 07 de Agosto de 2018, 02h39   (Atualizada 07/08/2018 às 02:39)

12 anos da Lei Maria da Penha: Brasil ainda é o 5º no ranking da violência contra as mulheres

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) condenou o Brasil por omissão, negligência e tolerância em relação a crimes contra os direitos humanos das mulheres. O Brasil se sentou no banco dos réus com o caso emblemático da biofarmacêutica Maria da Penha, vítima de duas tentativas de homicídio, ocorridas em 1983. Havia 18 anos que o caso tramitava no Judiciário brasileiro sem sentença definitiva, e o agressor seguia em liberdade, situação que só mudaria após os desdobramentos da condenação pela corte interamericana.

 

Era a primeira vez que um caso de violência doméstica chegava à OEA. Começava ali uma caminhada que alteraria a visão da sociedade brasileira e os paradigmas do Judiciário em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres. Até então, autores desses tipos de crime sequer eram punidos, pois a violência doméstica era tratada como ofensa de menor potencial, compensada até com distribuição de cestas básicas.

 

Entre as recomendações feitas pela OEA, o Brasil precisaria finalizar o processamento penal do responsável pela agressão contra Maria da Penha, indenizá-la simbólica e materialmente pelas violações sofridas e adotar políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

 

"As agressões domésticas correspondiam a 70% dos casos levados aos juizados especiais criminais. E não eram punidas com prisão. Lá, o Judiciário buscava conciliar as vítimas com os agressores para resolver os conflitos. Não só se criava um conflito legislativo como se contribuía para naturalizar ainda mais a violência doméstica", diz Leila Linhares Barsted, coordenadora executiva da Organização Não Governamental (ONG) Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (Cepia) e uma das advogadas que ajudaram na elaboração da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.

 

Naturalização da violência

 

Em 2006, ano em que a Lei Maria da Penha entrou em vigor, o país não contabilizava as mortes decorrentes do machismo. Não havia recorte estatístico desse crime, que só veio a ser qualificado como feminicídio a partir de 2015. O próprio caso da Maria da Penha só foi levado à corte internacional porque duas ONGs (Cejil-Brasil e Cladem-Brasil) utilizaram o livro "Sobrevivi, Posso Contar", de 1994, escrito pela própria Maria da Penha, como prova de que o Estado Brasileiro ignorava a violência doméstica.

 

"O livro foi escrito quase como um desabafo, quando percebi que a Justiça não era justa. Lutei contra muita burocracia e muito machismo", diz Maria da Penha, que ficou paraplégica com a violência sofrida.

 

O Brasil é signatário de todos os acordos internacionais que asseguram direta ou indiretamente os direitos humanos das mulheres. Entre eles, as Recomendações da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém-PA, de 9 de junho de 1994), e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979). Enquanto uma Frente buscou revelar internacionalmente a omissão do Brasil em relação ao assassinato de mulheres, uma outra trabalhou pela criação, no país, de uma Lei que protegesse as mulheres e as famílias nesses casos.

 

Após análise dos PLs que tramitavam no Congresso Nacional, assim como das Convenções e Acordos ratificados pelo Brasil, a Frente formada por advogadas, ONGs e demais envolvidos com as causas feministas elaborou um esboço de proposta compatível com a legislação brasileira. Estava sendo gestada o que viria a ser a Lei nº 11.340. O texto ainda passou pelo crivo de processualistas cíveis e criminais antes de ser aprovado pelo Legislativo e, só então, encaminhado à sanção presidencial. Nascia, em 2006, a Lei Maria da Penha – 23 anos depois do caso que lhe deu origem.

 

"Não sinto ter havido Justiça no meu caso, mas sei que contribuí para mudar a vida das pessoas. Sem isso, nada teria mudado. Antes da Lei 11.340, não havia a quem recorrer. Ela veio para garantir um futuro sem violência para as nossas filhas, nossas netas, e todas as mulheres brasileiras. Isso é o que importa", afirmou Maria da Penha.

 

 

Descaso na prevenção

 

Apesar de ter implementado parte das orientações da Corte Internacional, o Brasil corre o risco de voltar a receber nova advertência por conta do alto número de feminicídios no país. "Por trás desses crimes, evidencia-se a falta de políticas de prevenção, em especial, investimento na área de educação voltado para criar uma cultura de respeito aos direitos humanos", afirma Leila Barsted, que é membra do Comitê de Peritas do Mecanismo de Monitoramento da Convenção de Belém-PA da OEA.

 

Para Leila, o Brasil precisa urgentemente avançar: "Quando a mulher vai à delegacia, a violência já ocorreu. O Brasil está devendo uma política de prevenção. Nas escolas, no Poder Judiciário, no atendimento de saúde, em todos os setores da sociedade, precisamos trabalhar com a cultura de tolerância e respeito. Não há como mudar a cultura sem campanhas contínuas. Não podemos permitir que o Estado mais uma vez se omita".

 

A Lei Maria da Penha completa nesta terça-feira (07/08) 12 anos de existência. O número de processos que tramitam no Judiciário relativos a esse tema chega a quase 1 milhão, sendo 10 mil casos de feminicídio. Para Maria da Penha, que hoje trabalha com a sensibilização da sociedade por meio da ONG Instituto Maria da Penha, é mais que urgente que o Brasil cumpra a Lei que leva seu nome no aspecto educacional: "Para curar o machismo, é preciso mudar hábitos e comportamentos que diminuem e desqualificam a mulher. O machismo mata, e a omissão pode situar o Estado como cúmplice".

 

A Lei nº 11.340/2006 prevê a promoção de campanhas educativas; ensinos de conteúdos sobre direitos humanos, igualdade de gênero e violência nas escolas; capacitação permanente das Polícias e demais profissionais que lidam com estes casos.

 

 

Fonte: SINASEFE Nacional
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