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Governo Temer perde votação e ataques aos serviços públicos são barrados

Governo Temer perde votação e ataques aos serviços públicos são barrados

O Governo Temer saiu derrotado da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ocorrida na noite desta quarta-feira, 11 de julho. Parlamentares cederam à pressão dos servidores públicos e retiraram da LDO 2019 a redução de 10% das verbas de custeio e a proibição de reajuste salarial, contratação de novos servidores e reestruturação de carreira.

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Comunicado sobre a telefonia

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O SINASEFE/MT comunica a todos os servidores do Instituto Federal de Mato Grosso que as redes de telefonia e internet do sindicato estão passando por problemas de cunho técnico e não estão funcionando no momento.

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PLDO 2019: SINASEFE na luta em defesa dos serviços e dos servidores públicos

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O SINASEFE esteve presente, na manhã de hoje (10/07), numa reunião entre entidades sindicais e parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT), que teve por objetivo organizar a luta e a pressão sobre deputados e senadores em torno da votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2019.

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Orçamento de 2019 exclui reajuste salarial para servidores públicos

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Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias explicou que é preciso adotar medidas "não simpáticas" para diminuir as despesas para o próximo governo

 

 

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 O pagamento de um valor mínimo para os professores é lei desde 2008. O piso nacional do magistério é atualmente R$ 2.455,35, para jornada de 40 horas semanais.

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Quarta-Feira, 20 de Junho de 2018, 20h54   (Atualizada 20/06/2018 às 20:54)

Informe da AJN do SINASEFE: Portaria 143/2018 do MPDG

JOGOS DA COPA

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) expediu a Portaria nº 143, de 1º de junho de 2018, estabelecendo que o expediente dos Servidores Públicos Federais (SPFs) terá horário excepcional durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da Fifa de 2018. Nos dias em que os jogos forem realizados pela manhã, os servidores começarão a trabalhar a partir das 14 horas. Já quando as partidas da Seleção ocorrerem à tarde, o período de trabalho será encerrado às 13 horas.

 

Ainda, segundo a Portaria 143, os servidores terão de compensar as horas não trabalhadas.

 

Contudo, não é razoável a administração pública fechar os órgãos e repartições, impedindo acesso e o servidor público de cumprir sua jornada de trabalho no horário sempre prestado e determinar a compensação em horário diverso.

 

Ademais é desnecessário a reposição das respectivas horas, pois, se a repartição estava fechada, evidentemente não ocorreu atendimento e não há trabalho a ser reposto daquele período. Se o servidor permanecer além do horário do órgão, isso não significa que os usuários também terão atendimento prorrogado após o expediente normal. Diversos servidores são estudantes, detém acúmulo de cargos, dentre outras situações. Os professores, por exemplo, como irão modificar o rotineiro horário de aulas dos alunos, alterando a rotina dos discentes (alguns com pouco mais de cinco anos de idade) e seus pais; certamente, remarcar aulas em outro horário, diversos alunos não poderão comparecer, devido outras atividades particulares, causando grave prejuízo aos mesmos.

 

Assim, não se trata de deliberação, nem culpa e responsabilidade do servidor, o que inviabiliza a exigência de compensação posterior.

 

Sabe-se que, a Portaria 143, busca preservar o interesse público de regular mobilidade urbana nas cidades em dias de jogos. Evidente que deve ser preservada, pela administração pública, os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), sendo este o de fechar as repartições impedindo os servidores de trabalhar, mas exigir reposição desse trabalho noutro momento.

 

Por isso a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE elaborou um ofício que o sindicato protocolou nesta quarta-feira (20/06) junto ao MPDG para fins de proceder alteração da Portaria 143, suprimindo a exigência de compensação e, então, dispensando os servidores públicos quanto a reposição de horários decorrentes do fechamento das repartições durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol.

 

A AJN indica que as seções sindicais do SINASEFE protocolem o mesmo ofício junto às reitorias, requerendo que os reitores dispensem os servidores da necessidade de reposição de horários decorrentes do fechamento durante os jogos da Seleção Brasileira, considerando o entendimento da legislação e jurisprudência.

 

Caso não atendidos os pedidos, haverá possibilidade de ingresso de ação judicial posteriormente.

Fonte: SINASEFE Nacional
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