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Informe da AJN do SINASEFE: Portaria 143/2018 do MPDG

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O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) expediu a Portaria nº 143, de 1º de junho de 2018, estabelecendo que o expediente dos Servidores Públicos Federais (SPFs) terá horário excepcional durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da Fifa de 2018. 

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Servidora do IFMT faz Plantão de Base no SINASEFE Nacional

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A coordenadora de formação política e sindical do SINASEFE/MT Flávia Geane, participou entre os dias 11 e 14 de junho, do plantão de base na sede da Nacional, em Brasília. 

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Nos dias 09 e 10 de junho servidores da Rede Federal de Educação de todo o país participaram de discussões para fortalecer e engajar a categoria contra os cortes no orçamento, assédio moral, entre outros temas.

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Atrasos no cumprimento do programa coexistem com agenda de retrocessos implementada pelo governo Temer. Em destaque negativo, a Emenda Constitucional 95, conhecida como PEC do Teto.

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Segundo representantes de alunos, pelo menos 2.500 estudantes são prejudicados até aqui, mas o número pode atingir 5.000 até o final do ano letivo.

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Quinta-Feira, 17 de Maio de 2018, 18h04   (Atualizada 17/05/2018 às 18:04)

Professores da ativa que receberam valores retroativos de RSC têm direito a diferenças remuneratórias

COMUNICADO JURÍDICO

A Assessoria Jurídica do SINASEFE/MT informa a todos os professores da ativa que receberam valores retroativos decorrente do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, que os mesmos possuem direito a diferenças remuneratórias relativo a atualização monetária do período de março/2013 até a data do efetivo pagamento diretamente no contracheque.

 

Já existem várias decisões judiciais favoráveis obtidas pelo Sindicato que declaram o direito a referida diferença decorrente de atualização monetária, existem professores que possuem crédito de R$ 5.000,00 a mais R$ 15.000,00 de diferença de RSC para receber, porém, como o IFMT não reconhece e nem realiza o pagamento dessa diferença de modo administrativo, o caminho para garantir o direito a esses valores é a ação judicial, afirma o advogado da Seção Sindical de Mato Grosso, Laelço Cavalcanti Junior.

 

Ressalta-se que mesmo os professores que eventualmente assinaram uma Declaração para o IFMT de que não iriam ajuizar ação relativo a esse crédito possuem pleno direito em cobrar judicialmente a diferença de RSC, motivo pelo qual essa declaração não constitui impeditivo de modo algum para entrar com a Ação Judicial, em função do direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

 

É importante para todos os servidores que se atentem para o prazo prescricional das verbas de exercício anteriores, uma vez que se ocorrer a PRESCRIÇÃO não será mais possível obrigar o IFMT a pagar as verbas e as diferenças.

 

Para demais informações e orientações, disponibilizamos o e-mail da Assessoria Jurídica do SINASEFE Seção Sindical de Mato Grosso: assessoriajuridica@sinasefemt.org.brbem com os seguintes telefones de contato direto com a Assessoria, por meio do advogado Laelço Cavalcanti Junior: (65) 3358-3171, (65) 9 9604-4747 (WhatsApp).

Fonte: Assessoria Jurídica
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