OUVIDORIA DO SINDICATO
CONTATO
SOBRE
HOME

SINASEFE/MT convoca servidores para participar de Assembleia Geral

SINASEFE/MT convoca servidores para participar de Assembleia Geral

Entre as pautas a serem debatidas está a  nova eleição para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do Sinasefe Seção MT e a eleição de uma comissão de ética para apurar a denúncia da assembleia do dia 02/04/2018.

Saiba Mais
Servidores do IFMT participam da 155ª Plenária do SINASEFE

Servidores do IFMT participam da 155ª Plenária do SINASEFE

Na pauta do encontro, estiveram presentes debates sobre gênero, revogação da reforma do Ensino Médio, luta contra a aprovação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), conjuntura política e suas implicações para os servidores públicos.

Saiba Mais
12 anos da Lei Maria da Penha: Brasil ainda é o 5º no ranking da violência contra as mulheres

12 anos da Lei Maria da Penha: Brasil ainda é o 5º no ranking da violência contra as mulheres

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) condenou o Brasil por omissão, negligência e tolerância em relação a crimes contra os direitos humanos das mulheres.

Saiba Mais
Cortes feitos pelo governo Temer no Orçamento ameaçam paralisar bolsas e pesquisas da Capes

Cortes feitos pelo governo Temer no Orçamento ameaçam paralisar bolsas e pesquisas da Capes

Em nota divulgada na quarta-feira (1), a Capes (Comissão de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) fez um alerta preocupante: os cortes no Orçamento da União de 2019, feitos pelo governo Temer, vão paralisar a concessão de bolsas de estudo e a pesquisa científica no país.

Saiba Mais
Foco da 155ª Plenária Nacional do SINASEFE será o fortalecimento da Rede Federal de Ensino

Foco da 155ª Plenária Nacional do SINASEFE será o fortalecimento da Rede Federal de Ensino

Além do fortalecimento da rede, a 155ª PLENA ainda prevê debates sobre gênero, conjuntura, Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e aprovação das resoluções do 1º Encontro de Comunicação do SINASEFE.

Saiba Mais

HOME / NOTÍCIAS

Quinta-Feira, 10 de Maio de 2018, 20h39   (Atualizada 10/05/2018 às 20:39)

MP perde validade e servidores não terão contribuição previdenciária reajustada

POR ENQUANTO

Em 30 de outubro de 2017, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 805/2017, a qual postergava os aumentos já aprovados em anos anteriores para diversas categorias do funcionalismo público, bem como aumentava a contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e dos pensionistas de 11% para 14%.

 

Por força disso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5809, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, o ministro Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2017, proferiu decisão liminar que suspendeu a aplicação de artigos da referida medida provisória.

 

Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski demonstrou que, com a edição da medida provisória, “os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”.

 

O Ministro destacou que a jurisprudência do STF era pacífica ao garantir a irredutibilidade dos salários e que, caso a norma não seja suspensa, “os servidores atingidos iniciarão o ano de 2018 recebendo menos do que percebiam no anterior, inviabilizando qualquer planejamento orçamentário familiar previamente estabelecido”.

 

Na prática, a decisão impediu que a MP 805 fosse aplicada, garantindo o cumprimento dos acordos salariais transformados em lei, e impedindo a elevação das alíquotas previdenciárias.

 

Diante do fato da MP n. 805/2017 não ter sido convertida em lei no prazo constitucional, o ministro Ricardo Lewandowski acabou por julgar prejudicada a ADI nº 5809, visto que a inércia legislativa acarretou a completa perda de eficácia da medida, deixando essa de existir no mundo jurídico.

 

O Ministro destacou que o parágrafo 3º do artigo 62 da Constituição Federal prevê que as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

Fonte: Assessoria Jurídica
Voltar

COMENTAR A NOTÍCIA

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - MT
Rua Marechal Floriano Peixoto, 97. CEP: 78.005-210. Cuiabá-MT
(65) 3358-3171 - (65) 99804-0518.   CNPJ:03.658.820/0010-54.  sinasefemt@sinasefemt.org.br
© Copyright 2018 - Todos os Direitos Reservados
WEB SITE DESENVOLVIDO E HOSPEDADO POR: MRX WEB SITE - WWW.MRXWEB.COM.BR