OUVIDORIA DO SINDICATO
CONTATO
SOBRE
HOME

Saiba como identificar e não se deixar enganar pelas mentiras e desinformação das “Fake News”

Saiba como identificar e não se deixar enganar pelas mentiras e desinformação das “Fake News”

Além da polarização política que marca as eleições deste ano no Brasil, estudiosos tem apontado que o uso das redes sociais e sua influência no processo eleitoral também é destaque. Mas, mais do que o uso dos aplicativos em si, o que chama a atenção é a disseminação indiscriminada de notícias falsas, as chamadas “Fake News”

Saiba Mais
Orientações sobre a Instrução Normativa nº 02/2018

Orientações sobre a Instrução Normativa nº 02/2018

Complementando as informações que disponibilizamos aqui em nosso site sobre os ataques contidos aos Servidores Públicos Federais (SPFs) dentro da Instrução Normativa nº 02/2018, trazemos um informe com orientações à categoria, redigido pela Assessoria e Pasta Jurídicas do SINASEFE NACIONAL.

Saiba Mais
Conselho Fiscal do SINASEFE MT aprova contas do sindicato

Conselho Fiscal do SINASEFE MT aprova contas do sindicato

No último mês, o Conselho Fiscal do SINASEFE MT, após reunião com o contador Marianderson dos Reis, aprovou a prestação de contas do sindicato.

Saiba Mais

Na última semana, a servidora Flávia Geane, coordenadora de formação política e sindical do SINASEFE/MT, fez plantão de base na sede do SINASEFE Nacional, em Brasília. Entre os dias 17 e 19 de setembro, Flávia e outros três servidores de institutos federais brasileiros foram os responsáveis pelas rotinas de trabalho realizadas no sindicato.

Saiba Mais
Membros da comissão eleitoral pedem renúncia

Membros da comissão eleitoral pedem renúncia

Os servidores Edson Nobre e Nelzi de Souza informaram a renúncia da função de integrante da Comissão Eleitoral, nesta segunda-feira (24). O único membro que continua no exercício do cargo é o servidor Rafael Viegas.

Saiba Mais

HOME / NOTÍCIAS

Quinta-Feira, 10 de Maio de 2018, 20h39   (Atualizada 10/05/2018 às 20:39)

MP perde validade e servidores não terão contribuição previdenciária reajustada

POR ENQUANTO

Em 30 de outubro de 2017, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 805/2017, a qual postergava os aumentos já aprovados em anos anteriores para diversas categorias do funcionalismo público, bem como aumentava a contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e dos pensionistas de 11% para 14%.

 

Por força disso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5809, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, o ministro Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2017, proferiu decisão liminar que suspendeu a aplicação de artigos da referida medida provisória.

 

Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski demonstrou que, com a edição da medida provisória, “os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”.

 

O Ministro destacou que a jurisprudência do STF era pacífica ao garantir a irredutibilidade dos salários e que, caso a norma não seja suspensa, “os servidores atingidos iniciarão o ano de 2018 recebendo menos do que percebiam no anterior, inviabilizando qualquer planejamento orçamentário familiar previamente estabelecido”.

 

Na prática, a decisão impediu que a MP 805 fosse aplicada, garantindo o cumprimento dos acordos salariais transformados em lei, e impedindo a elevação das alíquotas previdenciárias.

 

Diante do fato da MP n. 805/2017 não ter sido convertida em lei no prazo constitucional, o ministro Ricardo Lewandowski acabou por julgar prejudicada a ADI nº 5809, visto que a inércia legislativa acarretou a completa perda de eficácia da medida, deixando essa de existir no mundo jurídico.

 

O Ministro destacou que o parágrafo 3º do artigo 62 da Constituição Federal prevê que as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

Fonte: Assessoria Jurídica
Voltar

COMENTAR A NOTÍCIA

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - MT
Rua Marechal Floriano Peixoto, 97. CEP: 78.005-210. Cuiabá-MT
(65) 3358-3171 - (65) 99804-0518.   CNPJ:03.658.820/0010-54.  sinasefemt@sinasefemt.org.br
© Copyright 2018 - Todos os Direitos Reservados
WEB SITE DESENVOLVIDO E HOSPEDADO POR: MRX WEB SITE - WWW.MRXWEB.COM.BR