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Segunda-Feira, 19 de Março de 2018, 18h26   (Atualizada 19/03/2018 às 18:26)

SINASEFE/MT garante a técnica-administrativa o Incentivo à Qualificação

COMUNICADO JURÍDICO

A servidora do IFMT ocupando o cargo de Técnico-Administrativo em Educação (Engenharia de Segurança do Trabalho), tendo realizado curso de pós-graduação em “Engenharia de Segurança do Trabalho”, requereu administrativamente o adicional de Incentivo a Qualificação no percentual de 30%, o que foi indeferido pelo Instituto Federal de Mato Grosso – IFMT, por entender que a referida especialização foi utilizada como requisito para ingresso no cargo público, conforme o seu Edital de Concurso e partindo de interpretação irrazoável do art. 11 da Lei n.º 11.091/2005.

 

Diante dessa situação, o SINASEFE/MT ingressou com Ação Judicial, por meio do advogado Laelço Cavalcanti Junior, tendo sido distribuído perante a 9ª Vara Federal de Cuiabá-MT, onde o juiz federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, decidiu da seguinte forma:

 

“O cerne da controvérsia consiste em definir se esse mesmo diploma utilizado para comprovar qualificação mínima necessária ao ingresso no cargo pode ser utilizado para embasar pedido de concessão do adicional denominado "Incentivo à Qualificação" previsto na legislação descrita na fundamentação supra.

Ocorre que, simultaneamente a preencher o aludido requisito de ingresso no cargo, o título utilizado também comprova situação prevista na lei como suficiente ao recebimento de Incentivo à Qualificação. Isto é, objetivamente, a autora cumpre a exigência prevista na norma jurídica.

(...)

Outro aspecto relevante a considerar é que a negativa do pedido implica dizer que a autora em nenhum momento poderá requerer o adicional, mesmo possuindo um curso de pós-graduação na área específica do cargo (situação prevista na lei como suficiente ao pagamento do adicional). Além de afrontar os ditames de razoabilidade, a decisão acabou por infringir o princípio constitucional da isonomia em relação a outros servidores que possuem o mesmo grau de instrução e tiveram deferido o adicional.

Dessa maneira, a autora faz jus ao adicional desde o requerimento administrativo.”

 

Consequentemente, a referida ação judicial foi JULGADA PROCEDENTE, concedendo à Técnica-Administrativa em Educação o direito ao recebimento de 30% de Incentivo à Qualificação, além do recebimento dos valores retroativos desde 2016 até a implementação dos 30% em seu contracheque.

 

A ação já transitou em julgado e o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença com os procedimentos necessários para o devido pagamento.

 

Para demais informações e orientações, disponibilizamos o e-mail da Assessoria Jurídica do SINASEFE Seção Sindical de Mato Grosso: assessoriajuridica@sinasefemt.org.br, bem com os seguintes telefones de contato direto com a Assessoria, por meio do advogado Laelço Cavalcanti Junior: (65) 3358-3171, (65) 9 8116-8859 e (65) 9 9944-1073.

Fonte: Assessoria Jurídica
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