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Governo Temer perde votação e ataques aos serviços públicos são barrados

Governo Temer perde votação e ataques aos serviços públicos são barrados

O Governo Temer saiu derrotado da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ocorrida na noite desta quarta-feira, 11 de julho. Parlamentares cederam à pressão dos servidores públicos e retiraram da LDO 2019 a redução de 10% das verbas de custeio e a proibição de reajuste salarial, contratação de novos servidores e reestruturação de carreira.

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Comunicado sobre a telefonia

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O SINASEFE/MT comunica a todos os servidores do Instituto Federal de Mato Grosso que as redes de telefonia e internet do sindicato estão passando por problemas de cunho técnico e não estão funcionando no momento.

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PLDO 2019: SINASEFE na luta em defesa dos serviços e dos servidores públicos

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O SINASEFE esteve presente, na manhã de hoje (10/07), numa reunião entre entidades sindicais e parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT), que teve por objetivo organizar a luta e a pressão sobre deputados e senadores em torno da votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2019.

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Orçamento de 2019 exclui reajuste salarial para servidores públicos

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Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias explicou que é preciso adotar medidas "não simpáticas" para diminuir as despesas para o próximo governo

 

 

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Cármen Lúcia suspende obrigação de pagamento do piso para professores do estado do Pará

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 O pagamento de um valor mínimo para os professores é lei desde 2008. O piso nacional do magistério é atualmente R$ 2.455,35, para jornada de 40 horas semanais.

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Segunda-Feira, 19 de Março de 2018, 18h26   (Atualizada 19/03/2018 às 18:26)

SINASEFE/MT garante a técnica-administrativa o Incentivo à Qualificação

COMUNICADO JURÍDICO

A servidora do IFMT ocupando o cargo de Técnico-Administrativo em Educação (Engenharia de Segurança do Trabalho), tendo realizado curso de pós-graduação em “Engenharia de Segurança do Trabalho”, requereu administrativamente o adicional de Incentivo a Qualificação no percentual de 30%, o que foi indeferido pelo Instituto Federal de Mato Grosso – IFMT, por entender que a referida especialização foi utilizada como requisito para ingresso no cargo público, conforme o seu Edital de Concurso e partindo de interpretação irrazoável do art. 11 da Lei n.º 11.091/2005.

 

Diante dessa situação, o SINASEFE/MT ingressou com Ação Judicial, por meio do advogado Laelço Cavalcanti Junior, tendo sido distribuído perante a 9ª Vara Federal de Cuiabá-MT, onde o juiz federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, decidiu da seguinte forma:

 

“O cerne da controvérsia consiste em definir se esse mesmo diploma utilizado para comprovar qualificação mínima necessária ao ingresso no cargo pode ser utilizado para embasar pedido de concessão do adicional denominado "Incentivo à Qualificação" previsto na legislação descrita na fundamentação supra.

Ocorre que, simultaneamente a preencher o aludido requisito de ingresso no cargo, o título utilizado também comprova situação prevista na lei como suficiente ao recebimento de Incentivo à Qualificação. Isto é, objetivamente, a autora cumpre a exigência prevista na norma jurídica.

(...)

Outro aspecto relevante a considerar é que a negativa do pedido implica dizer que a autora em nenhum momento poderá requerer o adicional, mesmo possuindo um curso de pós-graduação na área específica do cargo (situação prevista na lei como suficiente ao pagamento do adicional). Além de afrontar os ditames de razoabilidade, a decisão acabou por infringir o princípio constitucional da isonomia em relação a outros servidores que possuem o mesmo grau de instrução e tiveram deferido o adicional.

Dessa maneira, a autora faz jus ao adicional desde o requerimento administrativo.”

 

Consequentemente, a referida ação judicial foi JULGADA PROCEDENTE, concedendo à Técnica-Administrativa em Educação o direito ao recebimento de 30% de Incentivo à Qualificação, além do recebimento dos valores retroativos desde 2016 até a implementação dos 30% em seu contracheque.

 

A ação já transitou em julgado e o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença com os procedimentos necessários para o devido pagamento.

 

Para demais informações e orientações, disponibilizamos o e-mail da Assessoria Jurídica do SINASEFE Seção Sindical de Mato Grosso: assessoriajuridica@sinasefemt.org.br, bem com os seguintes telefones de contato direto com a Assessoria, por meio do advogado Laelço Cavalcanti Junior: (65) 3358-3171, (65) 9 8116-8859 e (65) 9 9944-1073.

Fonte: Assessoria Jurídica
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