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Segunda-Feira, 26 de Fevereiro de 2018, 03h20   (Atualizada 26/02/2018 às 03:20)

Valores de exercícios anteriores de RSC começam a prescrever em março/2018

COMUNICADO JURÍDICO

Conforme comunicados divulgados anteriormente, o Sindicato se coloca a plena disposição de todos os servidores do IFMT (sindicalizados ou não), para o ajuizamento de ação judicial de cobrança de valores remuneratórios de exercícios anteriores, dentre os quais destaca-se:

 - Abono de permanência;

 - Progressões funcionais;

 - RSC para professores ativos;

 - RSC para professores aposentados;

 - Incentivo a Qualificação;

 - Dentre outros.

 

Através da ação judicial é garantido o pagamentos dos valores retroativos acrescido de juros e correção monetária, calculados desde a data da origem do crédito até o seu efetivo pagamento.

 

O prazo final para requerer o direito do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) junto à Assessoria Jurídica do SINASEFE/MT termina no dia 28 de fevereiro. Já que a partir de março de 2018 terá início a prescrição do prazo.

 

Destaca-se que mesmo os servidores que já receberam o valores retroativos de maneira atrasada, diretamente no seu contracheque, é devido ainda os juros e correção monetária, garantido através de ação judicial.

 

É importante para todos os servidores que se atentem para o prazo prescricional das verbas de exercício anteriores, uma vez que se ocorrer a PRESCRIÇÃO não será mais possível obrigar o IFMT a pagar as verbas.

 

O Sindicato obteve êxito em todas as ações judiciais de cobrança dos respectivos valores.

 

Para demais informações e orientações, disponibilizamos o e-mail da Assessoria Jurídica do SINASEFE Seção Sindical de Mato Grosso: assessoriajuridica@sinasefemt.org.br, bem com os seguintes telefones de contato direto com a Assessoria, por meio do advogado Laelço Cavalcanti Junior: (65) 3358-3171, (65) 9 8116-8859 e (65) 9 9944-1073.

 

Fonte: Assessoria Jurídica
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