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Decreto pela intervenção federal no RJ adia votação da reforma da Previdência

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Domingo, 26 de Novembro de 2017, 20h45   (Atualizada 26/11/2017 às 20:45)

Esclarecimentos sobre a MP 805

PASSOU DE 11% PARA 14%

No último dia 30 de outubro o golpista que ocupa a Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) nº 805/2017, que - dentre outras coisas - adia para 2019 os reajustes/ajustes de carreira concedidos via acordos (alguns de greves, outros não) aos Servidores Públicos Federais (SPF) e aumenta a contribuição previdenciária dos SPF de 11 para 14%.

 

 

No dia seguinte à edição da MP 805 (31/10) a Direção Nacional (DN) do SINASEFE lançou uma Nota de Repúdio aos ataques contidos no documento.

 

 

Algumas dúvidas entre sindicalizados têm surgido e chegado com frequência aos plantões da DN. Para sanar as mais comuns, trazemos algumas informações que podem ser úteis à consulta prévia dos servidores que busquem esclarecimentos.

 

 

Progressões suspensas?

 

 

Em nenhum momento a MP 805/2017 suspende as progressões normais. Ela posterga os reajustes e as reestruturações de carreiras para aplicação em 2019, não mais em 2018 como inicialmente previsto.

 

As progressões normais de docentes e técnico-administrativos da nossa Rede Federal de Educação estão mantidas.

 

 

Ações do SINASEFE

 

 

Contra a MP 805/2017 a única ação possível é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da qual o SINASEFE não pode ser autor. Uma ADI de autoria do PSOL foi apresentada no dia 8 de novembro e o SINASEFE se colocará na condição de "terceiro interessado" da mesma.

 

 

Ajuste da carreira docente

 

 

ajuste da carreira docente não foi fruto da greve de 2015 do SINASEFE (que terminou sem Termo de Acordo assinado) e nem da greve do Andes-SN, mas de um acordo rebaixado e reprovável costurado pelo Proifes.

 

 

Desta forma - e também por só compreender benefício a um dos segmentos da nossa categoria - o SINASEFE não proporá nenhuma ação sobre a situação de adiamento do ajuste de carreira adiado para 2019.

 

 

Nota da AJN

 

 

Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE está preparando um documento sobre o tema e assim que o mesmo estiver pronto o disponibilizaremos aqui em nosso site.

 

Fonte: SINASEFE Nacional
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